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Lei nº 9.497 de 11/09/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.497 de 11/09/1997
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 9.497 de 11/09/1997
Publicada em 12/09/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.497, de 11 de setembro de 1997
Publicação
12/09/1997
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes - PHNG, localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, obedecerá ao disposto no seu Plano Diretor.
Art. 2°
O Plano Diretor do PHNG incluirá o zoneamento da unidade, constituído por pelo menos duas áreas básicas:
Art. 3°
(VETADO)
Art. 4º
É assegurada a regularização fundiária dos moradores que não possuam outro imóvel no Estado de Pernambuco e que comprovem residência na área do PHNG até 30 de junho de 2018, nos termos estabelecidos na legislação.
Art. 5°
O Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes, concluirá, no prazo de noventa dias da publicação desta Lei, o levantamento e o cadastramento físico-social da área total tombada ou desapropriada e a delimitação da área livre de ocupação humana.
Art. 6°
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias.
Art. 7°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1997 *
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Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional do Guararapes.