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Lei nº 9.502 de 16/09/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.502 de 16/09/1997
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.502 de 16/09/1997
Publicada em 17/09/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.502, de 16 de setembro de 1997
Publicação
17/09/1997
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 221.162.205,00 (duzentos e vinte e um milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1997 Download para anexo *
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Autoriza o poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 221.162.205,00, para os fins que especifica.
