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Lei nº 9.505 de 15/10/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.505 de 15/10/1997
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.505 de 15/10/1997
Publicada em 16/10/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.505, de 15 de outubro de 1997
Publicação
16/10/1997
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, alterado pela Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 2º .......................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO lris Rezende Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.1997 *
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Acrescenta parágrafo ao
art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985
, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo
art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
.
