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Lei nº 9.513 de 20/11/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.513 de 20/11/1997
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 9.513 de 20/11/1997
Publicada em 21/11/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.513, de 20 de novembro de 1997
Publicação
21/11/1997
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989, ficam redefinidos e ampliados de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 2º
Os limites do Parque Nacional do Superagui, descritos a partir das cartas topográficas em escala 1:50.000 nºs SG.22-X-D-III-2 (1ª edição, 1987), SG.22-X-D-III-3 (2ª edição, 1992) e SG.22-X-D-III-4 (2ª edição, 1992), editadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, passam a ser os seguintes:
Art. 3º
São excluídas da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto nº 90.883, de 31 de janeiro de 1985, e da Estação Ecológica de Guaraqueçaba, criada pelo Decreto nº 87.222, de 31 de maio de 1982, todas as áreas pertencentes originalmente a essas unidades incluídas nos novos limites do Parque Nacional do Superagui, bem como as porções das ilhas do Superagui a das Peças não integrant
Art. 4º
Os acréscimos de terra que vierem a sofrer as ilhas do Superagui e das Peças, ao longo do perímetro do Parque Nacional que acompanha a orla marítima, em decorrência da deposição de sedimentos e ação das correntes marinhas e marés, ficarão automaticamente incluídos na área do Parque.
Art. 5º
A navegação pelo Canal do Varadouro será permitida de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Art. 6º
(VETADO)
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1997
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Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989.