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Lei nº 9.515 de 20/11/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.515 de 20/11/1997
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.515 de 20/11/1997
Publicada em 21/11/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.515, de 20 de novembro de 1997
Publicação
21/11/1997
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude da permissão contida nos §§ 1º e 2º do art. 207 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 5º ........................................................................ ...................................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1997 *
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