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Lei nº 9.526 de 08/12/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.526 de 08/12/1997
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 9.526 de 08/12/1997
Publicada em 09/12/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997
Publicação
09/12/1997
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025, de 24 de novembro de 1993, e 2.078, de 15 de junho de 1994, somente poderão ser reclamados, junto às instituições depositárias, até 28 de novembro de 1997.
Art. 2º
Decorrido o prazo de que trata o § 3º do artigo anterior, os valores recolhidos não contestados passarão ao domínio da União, sendo repassados ao Tesoura Nacional como receita orçamentária.
Art. 3º
O prazo para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos de que trata esta Lei é de seis meses, contado da publicação do edital a que faz menção o § 3º do art. 1º.
Art. 4º
Não se aplicam aos depósitos de que trata esta Lei o disposto na Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954.
Art. 4o-A.
Os recursos existentes nas contas de depósito, de que trata o art. 1o desta Lei, ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional, nos termos do seu art. 2o, poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 2002. .
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 8 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 9.12.1997 *
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Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.
