Em vigorLei3 artigos

Lei nº 9.530 de 10/12/1997

Publicada em 11/12/1997

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997

Publicação

11/12/1997

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

13 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºSerão destinados à amortização da dívida pública federal:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Antonio Kandir Este texto não substitui o publicado do DOU de 11.12.1997 *

Institucional

Suporte

Legal

Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.