Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 9.534 de 10/12/1997, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 9.534 de 10/12/1997
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 9.534 de 10/12/1997
Publicada em 11/12/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997
Publicação
11/12/1997
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
Art. 2º
(VETADO)
Art. 3º
O art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: "Art. 1º ....................................................................... ..................................................................................
Art. 4º
(VETADO)
Art. 5º
O art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
Art. 6º
(VETADO)
Art. 7º
Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão instituir, junto aos Ofícios de Registro Civil, serviços itinerantes de registros, apoiados pelo poder público estadual e municipal, para provimento da gratuidade prevista nesta Lei.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação. Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1997 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dá nova redação ao
art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao
art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
