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Lei nº 9.536 de 11/12/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.536 de 11/12/1997
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.536 de 11/12/1997
Publicada em 12/12/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997
Publicação
12/12/1997
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Luiz Carlos Bresser Pereira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1997 *
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Regulamenta o parágrafo único do
art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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