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Lei nº 9.557 de 17/12/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.557 de 17/12/1997
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.557 de 17/12/1997
Publicada em 18/12/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.557, de 17 de dezembro de 1997
Publicação
18/12/1997
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "Art. 1º .........................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1997 *
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art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993
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