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Lei nº 9.558 de 17/12/1997, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.558 de 17/12/1997
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.558 de 17/12/1997
Publicada em 18/12/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.558, de 17 de dezembro de 1997
Publicação
18/12/1997
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica a União autorizada a assumir o saldo devedor da operação de crédito interno contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER junto ao Banco do Brasil S.A., em 16 de novembro de 1977, no valor originário equivalente a US$ 220,000,000.00 (duzentos e vinte milhões de dólares norte-americanos), acrescido dos encargos contratualmente ajustados.
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan José Luiz Portella Pereira Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1997 *
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Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
