Em vigorLei3 artigos

Lei nº 9.563 de 18/12/1997

Publicada em 19/12/1997

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 9.563, de 18 de dezembro de 1997

Publicação

19/12/1997

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

8 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 100.200.000,00 (cem milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2ºOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1997 Download para anexo *

Institucional

Suporte

Legal

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 100.200.000,00, para os fins que especifica.