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Lei nº 9.599 de 30/12/1997, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.599 de 30/12/1997
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.599 de 30/12/1997
Publicada em 31/12/1997
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.599, de 30 de dezembro de 1997
Publicação
31/12/1997
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida a Gelson José Braz, filho de Ofir José Braz e Adélia Braz de Queiroz, considerado inválido em conseqüência de acidente ocorrido com avião da Força Aérea Brasileira, no dia 3 de janeiro de 1957, na fazenda Caetano, no Município de Luziânia, Goiás, pensão especial, mensal, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente a setembro de 1994, a ser reajustada nas mesmas condições
Art. 2°
O benefício instituído por esta Lei é intransferível e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.
Art. 3°
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1997 *
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