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Lei nº 96 de 20/09/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 96 de 20/09/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 96 de 20/09/1935
Publicada em 20/09/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 96, de 20 de setembro de 1935
Publicação
20/09/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Thesouro Nacional pagará a differença de vencimentos a que teem direito os professores do Collegio Pedro II, Enoch da Rocha Lima, José de Sá Roriz, Benedicto Raymundo da Silva Filho e Alcino Chavantes Junior, no periodo de maio de 1931 a dezembro de 1932, por conta da verba de “Exercicios findos” consignada no orçamento vigente, depois de reconhecida a divida pelo Ministerio da Educação e Saude
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de, Janeiro, 20 do setembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1935
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Autoriza a pagar aos professores Enoch da Rocha Lima e outros, do Collegio Pedro II, a differença de vencimentos a que teem direito