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Lei nº 9.602 de 21/01/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.602 de 21/01/1998
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 9.602 de 21/01/1998
Publicada em 22/01/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998
Publicação
22/01/1998
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
36
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 10, 14, 108, 111, 148, 155, 159, 269 e 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos: "Art. 10........................................................................................... ......................................................................................................
Art. 2º
O art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º e 4º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 147........................................................................................ .....................................................................................................
Art. 3º
O inciso II do art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 281......................................................................................... ......................................................................................................
Art. 4º
O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, passa a custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN relativas à operacionalização da segurança e educação de Trânsito.
Art. 5º
A gestão do FUNSET caberá ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme o disposto no inciso XII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 6º
Constituem recursos do FUNSET:
Art. 7º
Ficam revogados o inciso IX do art. 124; o inciso II do art. 187; e o § 3º do art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 8º
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende Eliseu Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1998 *
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