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Lei nº 9.604 de 05/02/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.604 de 05/02/1998
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.604 de 05/02/1998
Publicada em 06/02/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998
Publicação
06/02/1998
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A prestação de conta da aplicação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, será feita pelo beneficiário diretamente ao Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal, no caso desses entes federados, e à Câmara Municipal, auxiliada pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municíp
Art. 2º
Os recursos poderão ser repassados automaticamente para o fundo estadual, do Distrito Federal ou municipal, independentemente de celebração de convênio, ajuste, acordo ou contrato, desde que atendidas as exigências deste artigo pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.
Art. 2o-A
Ato do Poder Executivo disporá sobre as ações continuadas de assistência social de que trata o art. 2o desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Reinhold Stephanes Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.1998 *
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Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, e dá outras providências.
