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Lei nº 9.607 de 18/02/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.607 de 18/02/1998
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 9.607 de 18/02/1998
Publicada em 19/02/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.607, de 18 de fevereiro de 1998
Publicação
19/02/1998
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, cento e vinte e oito cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, oitenta e nove de Técnico Judiciário, e setenta e um de Auxiliar Judiciário, integrantes das carreiras judiciárias de mesma denominação.
Art. 2º
Ficam criadas, transformadas e extintas, no mencionado Quadro de Pessoal, Funções Comissionadas - FC, na forma dos Anexos I e II desta Lei e nos níveis e quantitativos neles indicados.
Art. 3º
O Supremo Tribunal Federal baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Supremo Tribunal Federal no Orçamento Geral da União.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1998 Download para anexo *
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Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.