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Lei nº 9.618 de 02/04/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.618 de 02/04/1998
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 9.618 de 02/04/1998
Publicada em 03/04/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.618, de 2 de abril de 1998
Publicação
03/04/1998
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
31
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN e a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
Art. 2º
Ficam transferias da SUNAB para o Ministério da Fazenda, com a finalidade de instruir procedimentos no contexto da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, as competências para:
Art. 3º
Fica, também, o Poder Executivo autorizado a:
Art. 4º
O pagamento dos inativos e pensionistas do INAN e da SUNAB será transferido, respectivamente, para os Ministérios da Saúde e da Fazenda, a partir de julho de 1997.
Art. 5º
A Central de Medicamentos - CEME será desativada, devendo suas atividades ser assumidas pelos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Saúde, conforme disposto em regulamento.
Art. 6º
Os Ministérios da Saúde e da Fazenda adotarão, em suas respectivas áreas de competência, as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º
O Poder Executivo poderá remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias do INAN, da CEME e da SUNAB, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.631-9, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Ficam revogados o art. 18 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e, após a extinção da SUNAB, a Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962. Congresso Nacional, em 2 de abril de 1998 177º da Independência e 110º da República Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1998 *
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Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.