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Lei nº 9.626 de 08/04/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.626 de 08/04/1998
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.626 de 08/04/1998
Publicada em 09/04/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.626, de 8 de abril de 1998
Publicação
09/04/1998
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN passam reger-se pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com as alterações dadas pela Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, e pelas demais normas dela decorrentes.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Luiz Carlos Bresser Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1998 *
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Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990
, das liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN, e dá outras providências