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Lei nº 9.627 de 13/04/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.627 de 13/04/1998
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.627 de 13/04/1998
Publicada em 14/04/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.627, de 13 de abril de 1998
Publicação
14/04/1998
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O § 7º do art. 6º da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, fica acrescido de um novo inciso com a seguinte redação: "IlI - atos administrativos próprios de cada Poder e do Ministério Público da União para as modalidades de aplicação dos respectivos créditos orçamentários, justificada a inviabilidade técnica ou operacional ou econômica da execução na modalidade constante da lei aprovada."
Art. 2º
O § 1º do art. 7º da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º Não se aplica a exigência estabelecida no inciso Ill do § 7º do art. 6º, quando da definição de que trata o inciso IV deste artigo."
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.1998 *
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Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997
, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.