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Lei nº 9.630 de 23/04/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.630 de 23/04/1998
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 9.630 de 23/04/1998
Publicada em 24/04/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.630, de 23 de abril de 1998
Publicação
24/04/1998
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art 7º
Revogado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.1998 *
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