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Lei nº 9.631 de 28/04/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.631 de 28/04/1998
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.631 de 28/04/1998
Publicada em 29/04/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.631, de 28 de abril de 1998
Publicação
29/04/1998
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica transformado um cargo em comissão de Assessor-Chefe, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código DAS 101.3, em um cargo de Assessor-Chefe, do mesmo Grupo, Código DAS 101-5, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, destinado à Assessoria de Articulação Parlamentar.
Art. 2º
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral no Orçamento Fiscal da União.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.1998 *
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Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.