Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 9.632 de 07/05/1998, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 9.632 de 07/05/1998
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.632 de 07/05/1998
Publicada em 08/05/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998
Publicação
08/05/1998
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art.1º
Os cargos vagos integrantes da estrutura dos órgãos e entidades relacionados no Anexo I desta Medida Provisória ficam extintos, e os cargos ocupados, constantes do Anexo II, passam a integrar Quadro em Extinção.
Art. 2º
As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes dos Anexos desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento.
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na medida Provisória nº 1.606-19, de 2 de abril de 1998.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 7 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.1998 Download para anexos *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.