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Lei nº 9.635 de 15/05/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.635 de 15/05/1998
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.635 de 15/05/1998
Publicada em 18/05/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.635, de 15 de maio de 1998
Publicação
18/05/1998
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É a União autorizada a transferir:
Art. 2o
O art. 20 da Lei no 8.036, de 1990, com as modificações introduzidas pelo art. 31 da Lei no 9.491, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20. .......................................................................... ......................................................................................
Art. 3o
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4o
São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.613-6, de 2 de abril de 1998.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Edward Amadeo Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1998 *
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, e dá outras providências.
