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Lei nº 9.638 de 20/05/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.638 de 20/05/1998
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 9.638 de 20/05/1998
Publicada em 21/05/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.638, de 20 de maio de 1998
Publicação
21/05/1998
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
39
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
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