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Lei nº 9.641 de 25/05/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.641 de 25/05/1998
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 9.641 de 25/05/1998
Publicada em 26/05/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998
Publicação
26/05/1998
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
45
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
(Revogado)
Art. 3o
As gratificações de que tratam os arts. 1o e 2o terão como limite máximo 2.238 (dois mil, duzentos e trinta e oito) pontos por servidor, correspondendo cada ponto da GDAF a 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento), de 1o de janeiro de 1995 a 31 de outubro de 1997, e a 0,15654% (quinze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro centésimos de milésimos por cento), a partir de 1o
Art. 4o
Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no § 1o do artigo anterior e de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor perceberá a gratificação de desempenho calculada com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 5o
A avaliação de desempenho individual dos cargos de que tratam os arts. 1o e 2o deverá obedecer a seguinte regra de ajuste, calculada por cargo e órgão ou entidade em que os beneficiários tenham exercício:
Art. 6o
O titular dos cargos efetivos referidos nos arts. 1o e 2o, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação calculada com base no limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 7o
O titular dos cargos efetivos referidos nos arts. 1o e 2o, que não se encontre nas respectivas situações ali definidas, somente fará jus à gratificação correspondente:
Art. 8o
Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional de que trata o § 1o do art. 3o, a GDAF e a GDACTA serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual e considerando-se o limite de 2.238 (dois mil, duzentos e trinta e oito) pontos.
Art. 9o
O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratifi
Art. 10.
Revogado
(Revogado)
Art. 11.
Os servidores ocupantes de cargos efetivos em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e em suas unidades, no desempenho de atividades de apoio administrativo, farão jus à Gratificação Temporária - GT instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, observado o seguinte:
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.652-43, de 5 de maio de 1998. Brasília, 25 de maio de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Luiz Carlos Bresser Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1998 *
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Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.
