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Lei nº 9.642 de 25/05/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.642 de 25/05/1998
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 9.642 de 25/05/1998
Publicada em 26/05/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.642, de 25 de maio de 1998
Publicação
26/05/1998
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São criadas, com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto, trinta e cinco Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, assim distribuídas:
Art. 2º
São criados no Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região e os cargos e funções constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 3º
Poderá o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecendo a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sede de Varas de um Município para outro, verificados, em ambos os casos, os aspectos da conveniência e da necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1998 Download para anexo *
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Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.
