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Lei nº 9.644 de 26/05/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.644 de 26/05/1998
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.644 de 26/05/1998
Publicada em 27/05/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.644, de 26 de maio de 1998
Publicação
27/05/1998
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, empréstimo de até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) com recursos e risco do Fundo da Marinha Mercante - FM, destinado exclusivamente ao custeio das respectivas despesas administrativas, exceto pessoal, nelas incluíd
Art. 2º
O empréstimo será formalizado por intermédio de instrumento particular, dispensada a constituição de garantias, ficando os recursos provenientes provisionados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a quem caberá efetuar os pagamentos em favor da LLOYDBRAS ou, por solicitação desta, liberar os recursos mediante débito do correspondente valor em conta especialmente criada p
Art. 3º
A Secretaria de Controle Interno do Ministério dos Transportes submeterá, mensalmente, ao respectivo Ministro de Estado, relatório de auditoria relativamente aos valores pagos na forma do artigo precedente.
Art. 4º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.469-29, de 27 de março de 1998.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 26 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1998 *
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Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.
