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Lei nº 9.646 de 26/05/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.646 de 26/05/1998
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.646 de 26/05/1998
Publicada em 27/05/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.646, de 26 de maio de 1998
Publicação
27/05/1998
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento o Orçamento, crédito, extraordinário no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.653, de 8 de abril de 1998.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, 26 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1998 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00 para os fins que especifica.
