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Lei nº 9.651 de 27/05/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.651 de 27/05/1998
Em vigor
Lei
28 artigos
Lei nº 9.651 de 27/05/1998
Publicada em 28/05/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998
Publicação
28/05/1998
Situação
Em vigor
Artigos
28
Dispositivos
101
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
(Revogado)
Art. 2o
.
Art. 3o
É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e no desempenho de atividades voltadas para a colonização e reforma agrária, especialmente as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário, a projetos de assentamento e ao p
Art. 4o
A GFJ, a GDI e a GAF serão calculadas pela multiplicação dos seguintes fatores:
Art. 5o
Os critérios para a avaliação de desempenho individual e institucional constarão de ato:
Art. 6o
Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no art. 5o e de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor receberá a gratificação de desempenho calculada com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 7o
A avaliação de desempenho individual das carreiras e cargos de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o deverá obedecer à seguinte regra de ajuste, calculada por carreira ou cargo e órgão ou entidade onde os beneficiários tenham exercício:
Art. 8o
O titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos nos arts. 1o e 3o, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 9o
O titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos nos arts. 1o e 3o, que não se encontre nas situações neles previstas, somente fará jus à gratificação correspondente:
Art. 10.
Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Lei, as gratificações serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual.
Art. 11.
O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo das carreiras ou cargos referidos nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fin
Art. 12.
Estão incluídos entre os beneficiários da Gratificação Temporária instituída pelo art. 17 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, os servidores cedidos dos demais Poderes da União e dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para terem exercício na Advocacia-Geral da União.
Art. 13.
(Revogado)
Art. 14.
A GFJ e a GP não são devidas aos ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, e aos servidores que percebem a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.
Art. 15.
A GFJ será paga em conjunto com o respectivo vencimento básico fixado para a carreira ou cargo, com a vantagem prevista no inciso I e § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, com a Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento), com a gratificação a que se refere o art. 7o da Lei no
Art. 16.
.
Art. 17.
A GAF será paga em conjunto com o vencimento básico fixado na Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores, e com a Gratificação de Atividade - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento.
Art. 18.
É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras e cargos de que trata esta Lei.
Art. 19.
Os cargos de Assistente Jurídico da Administração Federal direta, que estejam vagos em 9 de setembro de 1997, não alcançados pelo art. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, passam a integrar a carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União.
Art. 20.
O ingresso nos cargos de Procurador e de Advogado de todos os órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União ocorre na Classe D, Padrão I.
Art. 21.
O ingresso nos cargos de nível superior do Grupo de Informações ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.
Art. 22.
Os Assistentes Jurídicos, Procuradores e Advogados a que se refere o art. 1o terão lotação e exercício na Consultoria Jurídica, ou na Procuradoria ou órgão equivalente, da estrutura organizacional, ou da entidade, em que desempenhem suas atividades jurídicas próprias.
Art. 23.
As situações funcionais anteriores a 13 de dezembro de 1997, que comprovadamente reúnam os pressupostos citados no § 1o do artigo anterior, serão, a cada caso, objeto de ato declaratório do respectivo Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente, inclusive para os efeitos do art. 1o.
Art. 24.
É vedado aos servidores ocupantes das carreiras e cargos referidos nos arts. 1o e 14 exercer advocacia fora das atribuições institucionais.
Art. 25.
As gratificações criadas por esta Lei são devidas a partir de 1o de setembro de 1997.
Art. 26.
São prorrogados, até 11 de fevereiro de 1999, os prazos referidos no art. 6o da Lei no 9.366, de 16 de dezembro de 1996.
Art. 27.
São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.587-9, de 28 de abril de 1998.
Art. 28.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Affonso Martins de Oliveira Luiz Carlos Bresser Pereira Raul Belens Jungmann Pinto Geraldo Magela da Cruz Quintão Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 28.5 1998 ANEXO I Percentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho de Função
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Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.