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Lei nº 9.653 de 27/05/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.653 de 27/05/1998
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.653 de 27/05/1998
Publicada em 28/05/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.653, de 27 de maio de 1998
Publicação
28/05/1998
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997) crédito especial até o limite de R$847.495.130,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e trinta reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta L
Art 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, até o limite especificado.
Art 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 1998; 177º da lndependência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1998 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 847.495.130,00 para os fins que especifica.
