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Lei nº 9.658 de 05/06/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.658 de 05/06/1998
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.658 de 05/06/1998
Publicada em 08/06/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.658, de 5 de junho de 1998
Publicação
08/06/1998
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Edward Amadeo Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.1998
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Dá nova redação ao
art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho
e determina outras providências.
