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Lei nº 9.660 de 16/06/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.660 de 16/06/1998
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 9.660 de 16/06/1998
Publicada em 17/06/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998
Publicação
17/06/1998
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Qualquer aquisição ou substituição de veículos leves para compor a frota oficial, ou locação de veículos de propriedade de terceiros para uso oficial somente poderá ser realizada por unidades movidas a combustíveis renováveis.
Art. 2o
Todos os veículos leves com capacidade de motorização superior a um mil centímetros cúbicos adquiridos por pessoas físicas com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica deverão ser movidos a combustíveis renováveis.
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4o
(VETADO)
Art. 5o
(VETADO)
Art. 6o
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan José Botafogo Gonçalves Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1998 *
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Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.