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Lei nº 9.664 de 19/06/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.664 de 19/06/1998
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.664 de 19/06/1998
Publicada em 22/06/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.664, de 19 de junho de 1998
Publicação
22/06/1998
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
São criadas, com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto, cinqüenta Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 4a Região, assim distribuídas:
Art. 2o
São acrescidos ao Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias da 4a Região os cargos constantes do Anexo I e as funções comissionadas, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Caberá ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, mediante ato próprio, especializar Varas em qualquer matéria, estabelecer a respectiva localização, competência e jurisdição, bem como transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilitação da prestação jurisdicional.
Art. 4o
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau, ou de outras destinadas para esse fim.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1998 Download para anexo
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Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.