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Lei nº 9.674 de 25/06/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.674 de 25/06/1998
Em vigor
Lei
53 artigos
Lei nº 9.674 de 25/06/1998
Publicada em 26/06/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998
Publicação
26/06/1998
Situação
Em vigor
Artigos
53
Dispositivos
143
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI
Artigos
Art. 1o
O exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nesta Lei.
Art. 2o
(VETADO)
Art. 3o
O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo:
Art. 4o
O exercício da profissão de Bibliotecário, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público e privado, é privativo dos Bacharéis em Biblioteconomia.
Art. 5o
(VETADO)
Art. 6o
(VETADO)
Art. 7o
(VETADO)
Art. 8o
(VETADO)
Art. 9o
(VETADO)
Art. 10.
(VETADO)
Art. 11.
((VETADO)
Art. 12.
(VETADO)
Art. 13.
(VETADO)
Art. 14.
(VETADO)
Art. 15.
(VETADO)
Art. 16.
(VETADO)
Art. 17.
(VETADO)
Art. 18.
(VETADO)
Art. 19.
(VETADO)
Art. 20.
(VETADO)
Art. 21.
(VETADO)
Art. 22.
(VETADO)
Art. 23.
(VETADO)
Art. 24.
(VETADO)
Art. 25.
(VETADO)
Art. 26.
(VETADO)
Art. 27.
(VETADO)
Art. 28.
(VETADO)
Art. 29.
O exercício da função de Bibliotecário é privativo dos bibliotecários inscritos nos quadros do Conselho Regional da respectiva jurisdição, nos termos desta Lei.
Art. 30.
Ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional serão fornecidas a carteira de identidade profissional e a cédula de identidade de Bibliotecário, que terão fé pública, nos termos da Lei.
Art. 31.
(VETADO)
Art. 32.
(VETADO)
Art. 33.
(VETADO)
Art. 34.
(VETADO)
Art. 35.
(VETADO)
Art. 36.
(VETADO)
Art. 37.
(VETADO)
Art. 38.
A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário.
Art. 39.
Constituem infrações disciplinares:
Art. 40.
As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, consistem em:
Art. 41.
(VETADO)
Art. 42.
Nenhuma penalidade será aplicada sem que tenha sido assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Art. 43.
(VETADO)
Art. 44.
Não caberá ao infrator outro recurso por via administrativa.
Art. 45.
As denúncias só serão recebidas quando assinadas com a qualificação do denunciante e acompanhadas dos elementos comprobatórios do alegado, tramitando em caráter reservado, vedada a divulgação do nome do denunciante.
Art. 46.
As pessoas não habilitadas que exercerem a profissão regulamentada nesta Lei estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal.
Art. 47.
São equivalentes, para todos os efeitos, os diplomas de Bibliotecário, de Bacharel em Biblioteconomia e de Bacharel em Biblioteconomia e Documentação, expedidos até a data desta Lei por escolas oficialmente reconhecidas e registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 48.
As pessoas não portadoras de diploma, que tenham exercido a atividade até 30 de janeiro de 1987, e que já estão devidamente registradas nos quadros dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, estão habilitadas no exercício da profissão.
Art. 49.
(VETADO)
Art. 50.
(VETADO)
Art. 51.
(VETADO)
Art. 52.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53.
(VETADO) Brasília, 25 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Edward Amadeo Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1998
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Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
