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Lei nº 9.675 de 29/06/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.675 de 29/06/1998
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.675 de 29/06/1998
Publicada em 30/06/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998
Publicação
30/06/1998
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 1o da Lei no 7.685, de 2 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até a presente data, nele permaneça em situação ilegal."
Art. 2o
O Poder Executivo expedirá normas que visem à adequada publicidade e informação a respeito da realização dos registros provisórios, sua forma, requisitos e conseqüências.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de junho de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1998
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Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
