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Lei nº 9.678 de 03/07/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.678 de 03/07/1998
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 9.678 de 03/07/1998
Publicada em 06/07/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998
Publicação
06/07/1998
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
34
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
Art. 5o
Revogado
Art. 6o
Revogado
Art. 7o
Revogado
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