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Lei nº 9.682 de 06/07/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.682 de 06/07/1998
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.682 de 06/07/1998
Publicada em 07/07/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.682, de 6 de julho de 1998
Publicação
07/07/1998
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2º
Os recursos necessários à execução no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1998 Download para anexo
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, para os fins que especifica.
