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Lei nº 9.688 de 06/07/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.688 de 06/07/1998
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.688 de 06/07/1998
Publicada em 07/07/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.688, de 6 de julho de 1998
Publicação
07/07/1998
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
São extintos os cargos de Censor Federal a que se refere a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e seus atuais ocupantes serão enquadrados em cargos de Perito Criminal Federal e de Delegado de Polícia Federal da Carreira Policial Federal, observada a respectiva classe, após conclusão de curso específico organizado pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.
Art. 2o
São garantidos aos servidores aposentados em cargos de Censor Federal, bem como aos beneficiários de instituidores de pensão que também ocupavam o referido cargo, os direitos, vantagens e nomenclaturas inerentes aos cargos de Perito Criminal Federal e de Delegado de Polícia Federal da Carreira de Policial Federal.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Cláudia Maria Costin Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.1998
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Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes e dá outras providências.
