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Lei nº 9.689 de 14/07/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.689 de 14/07/1998
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.689 de 14/07/1998
Publicada em 15/07/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.689, de 14 de julho de 1998
Publicação
15/07/1998
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É concedida anistia das multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas da categoria dos trabalhadores na indústria de extração, exploração, estocagem, transferência, perfuração, destilação, produção e refinação de petróleo e seus derivados, gás natural e outros similares da indústria petroquímica, química e de plásticos e afins, entre 1o de setembro de 19
Art. 2o
(VETADO) Brasília, 14 de julho de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Edward Amadeo Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.1998
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Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Petróleo Brasileiro S/A;- PETROBRÁS, no período em que menciona.