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Lei nº 9.696 de 01/09/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.696 de 01/09/1998
Em vigor
Lei
18 artigos
Lei nº 9.696 de 01/09/1998
Publicada em 02/09/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998
Publicação
02/09/1998
Situação
Em vigor
Artigos
18
Dispositivos
139
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Art. 2o
Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:
Art. 3o
Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógic
Art. 4º
Ficam criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Art. 5o
Revogado
(Revogado)
Art. 5º-A.
Compete ao Confef:
Art. 5º-B.
Compete aos Crefs:
Art. 5º-C.
O Confef será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes.
Art. 5º-D.
Os Crefs serão compostos de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes.
Art. 5º-E.
Constituem fontes de receita do Confef:
Art. 5º-F.
Constituem fontes de receita dos Crefs:
Art. 5º-G.
São infrações disciplinares:
Art. 5º-H.
São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica:
Art. 5º-I.
O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
Art. 5º-J.
Caberá a interposição de recurso ao Confef de todas as decisões proferidas pelos Crefs.
Art. 5º-K.
A pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, nos quais o prazo será contado da data de início do processo disciplinar.
Art. 5º-L.
Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica no polo passivo do processo.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1 de setembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Edward Amadeo Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.9.1998
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Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
