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Lei nº 9.700 de 12/11/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.700 de 12/11/1998
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.700 de 12/11/1998
Publicada em 13/11/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.700, de 12 de novembro de 1998
Publicação
13/11/1998
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 28 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. Aos empregados e aposentados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios estabelecidos nesta Lei e condições específicas a serem aprova
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Paulo Paiva Este texto não substitui o Publicado no D.O.U de 13.11.1998
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Modifica dispositivo da
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a
Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990
, e dá outras providências".