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Lei nº 9.702 de 17/11/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.702 de 17/11/1998
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 9.702 de 17/11/1998
Publicada em 18/11/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998
Publicação
18/11/1998
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
39
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a proceder à alienação, mediante ato de autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, observando-se, no que couber, as disposições da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 2 O
INSS promoverá o cadastramento dos eventuais ocupantes dos imóveis a que se refere o caput do artigo anterior, para verificação das circunstâncias e origem de cada posse, cobrança de taxas de ocupação e atribuição de direito de preferência à aquisição dos imóveis, conforme o caso, repassando-lhes os custos correspondentes.
Art. 3
Nas alienações dos imóveis residenciais e rurais, será dada preferência a quem, comprovadamente, em 31 de dezembro de 1996, já ocupava o imóvel e esteja, até a data da formalização do respectivo instrumento, regularmente cadastrado e em dia com quaisquer obrigações junto ao INSS.
Art. 4
A venda dos imóveis de que trata o artigo anterior poderá ser realizada mediante parcelamento do preço, com o pagamento de entrada correspondente a no mínimo dez por cento do valor de aquisição e o restante em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, respeitando-se como valor mínimo de cada parcela a importância de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 5 O
s imóveis cedidos a Estados, Municípios ou ao Distrito Federal, ou suas entidades, poderão ser alienados aos interessados em regime semelhante ao disposto no caput do artigo anterior.
Art. 6º
Revogado
(Revogado)
Art. 7
Inexistindo manifestação de interesse na aquisição do imóvel, ou não sendo preenchidos os requisitos legais para o exercício de direito de preferência ou mantença da ocupação, o ocupante será comunicado a desocupar o imóvel no prazo de noventa dias, findo o qual o INSS será imitido sumariamente em sua posse, ficando, ainda, o ocupante sujeito a cobrança, a título de indenização, pelo período que o
Art. 8
Aos créditos apurados em decorrência do disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, o disposto no art. 201 do Decreto-Lei n 9.760, de 5 de setembro de 1946, sendo passíveis, ainda, de inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da legislação.
Art. 9
A inexistência de dívidas apuradas na forma desta Lei constitui condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 10.
Revogado
(Revogado)
Art. 11.
Revogado
(Revogado)
Art. 12.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.707-3, de 28 de setembro de 1998.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 17 de novembro de 1998; 177 da Independência e 110 da República. Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1998 *
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Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
