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Lei nº 9.703 de 17/11/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.703 de 17/11/1998
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.703 de 17/11/1998
Publicada em 18/11/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998
Publicação
18/11/1998
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
22
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 2º-A.
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
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