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Lei nº 9.708 de 18/11/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.708 de 18/11/1998
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.708 de 18/11/1998
Publicada em 19/11/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.708, de 18 de novembro de 1998
Publicação
19/11/1998
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios." (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1998 *
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Altera o
art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
