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Lei nº 971 de 16/12/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 971 de 16/12/1949
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 971 de 16/12/1949
Publicada em 19/12/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1949
Publicação
19/12/1949
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
44
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Universidade de Minas Gerais, instituição de ensino superior, cujos fins estão fixados no Decreto Federal número 167, de 16 de maio de 1935, fica transformada em estabelecimento federal, com as Faculdades, Escolas e Institutos que a compõem.
Art. 2º
A Universidade de Minas Gerais continuará em pleno gôzo da autonomia administrativa, econômica e didática que lhe foi outorgada por Decreto de 22 de janeiro de 1930 do Govêrno da República.
Art. 3º
Os atuais patrimônios da Universidade, das Escolas e das Faculdades, constituídos por imóveis, móveis, oficinas, laboratórios, gabinetes, material de estudo, bibliotecas e títulos de dívida pública, êstes últimos de caráter inalienável, continuarão a lhes pertencer e a ser por elas livremente administrados.
Art. 4º
É mantida a personalidade jurídica da Universidade de Minas Gerais e a de cada um dos Institutos que a compõem.
Art. 5º
Aos atuais professores catedráticos e aos funcionários serão expedidos decretos de nomeação, assegurado, para todos os efeitos, o tempo de serviço e ajustados os vencimentos aos das carreiras do serviço público federal.
Art. 6º
Para o reajustamento, ficam criados, nos quadros do Ministério da Educação e Saúde:
Art. 7º
Para execução do disposto no art. 1º, ficam abertos os seguintes créditos, encargos gerais do Ministério da Educação e Saúde:
Art. 8º
Dentro do prazo de 120 dias da publicação da presente lei, deverá o Conselho Universitário organizar os novos Estatutos da Universidade de Minas Gerais e submetê-los à aprovação do Poder Executivo.
Art. 9º
Enquanto convier a ambas as partes, fica ratificado e mantido o contrato firmado entre a Universidade de Minas Gerais e o Govêrno do Estado de Minas Gerais para a construção da Cidade Universitária da mesma Universidade.
Art. 10.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. eurico g. dutra Clemente Mariani Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1949 *
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