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Lei nº 9.712 de 20/11/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.712 de 20/11/1998
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.712 de 20/11/1998
Publicada em 23/11/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998
Publicação
23/11/1998
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em seu Capítulo VII, passa a vigorar com os seguintes artigos: "Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuária assegurar: I a sanidade das populações vegetais; II a saúde dos rebanhos animais; III a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; IV a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropec
Art. 2o
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias, a contar de sua publicação.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Sérgio Turra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.1998
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Altera a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.