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Lei nº 9.713 de 25/11/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.713 de 25/11/1998
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.713 de 25/11/1998
Publicada em 26/11/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998
Publicação
26/11/1998
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 2o
São extintos o Quadro de Oficiais Policiais Militares Femininos (QOPMF) e o Quadro de Praças Policiais Militares Femininos (QPPMF), remanejando-se seus efetivos, respectivamente, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e para o Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC).
Art. 3o
As vagas previstas nos incisos II (QOPMF) e IX (QPPMF), constantes do art. 1o da Lei no 9.237, de 22 de dezembro de 1995, são remanejadas, respectivamente, para os incisos I (QOPM) e VIII (QPPMC), daquele mesmo artigo, observando-se os níveis hierárquicos estabelecidos.
Art. 4o
Revogado
(Revogado)
Art. 5o
As policiais femininas, pertencentes ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC), poderão, no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei, requerer ao Comandante-Geral da Polícia Militar sua transferência para o Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas (QPPME).
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1998 *
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