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Lei nº 9.715 de 25/11/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.715 de 25/11/1998
Em vigor
Lei
18 artigos
Lei nº 9.715 de 25/11/1998
Publicada em 26/11/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998
Publicação
26/11/1998
Situação
Em vigor
Artigos
18
Dispositivos
52
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.
Art. 2o
A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:
Art. 3o
Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Produção de efeitos
Art. 4o
Revogado
(Revogado) . . .
Art. 5o
A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um vírgula trinta e oito. Produção de efeitos
Art. 6o
A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Produção de efeitos
Art. 7o
Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.
Art. 8o
A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:
Art. 9o
À contribuição para o PIS/PASEP aplicam-se as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto sobre a renda.
Art. 10.
A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.
Art. 11.
O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.
Art. 12.
O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação específica. Produção de efeitos
Art. 13.
Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 2o somente se aplica a partir de 1o de março de 1996. Produção de efeitos
Art. 14.
O disposto no inciso III do art. 8o aplica-se às autarquias somente a partir de 1o de março de 1996.
Art. 15.
A contribuição do Banco Central do Brasil para o PASEP terá como base de cálculo o total das receitas correntes arrecadadas e consideradas como fonte para atender às suas dotações constantes do Orçamento Fiscal da União.
Art. 16.
O art. 7o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7o Os contratos de repasse de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO) e de outros fundos ou insti
Art. 17.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.676-37, de 25 de setembro de 1998.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de outubro de 1995. Congresso Nacional, em 25 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1998 *
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Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.