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Lei nº 9.716 de 26/11/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.716 de 26/11/1998
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 9.716 de 26/11/1998
Publicada em 27/11/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998
Publicação
27/11/1998
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o ...................................................................... ....................................................................................
Art. 2o
Na hipótese em que a saída do produto industrializado for beneficiada com isenção em virtude de incentivo fiscal, o crédito do IPI poderá ser:
Art. 3o
Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Art. 4o
Fica restabelecida a destinação, ao FUNDAF, da receita de que trata o § 3o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 5o
As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o
Fica revogado o inciso V do § 1o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Congresso Nacional, em 26 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1998 *
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Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do
Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977
, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.